Julgada inconstitucional pelo STF, lei que regula contratação de professores temporários intensifica crise nas Universidades Estaduais de MG. Em greve, docentes exigem concursos públicos

Os professores das universidades estaduais de Minas Gerais intensificaram a mobilização para reivindicar seus direitos. Na quarta-feira (20), os docentes da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) entraram em greve, exigindo a realização de concursos públicos para a categoria ainda em 2014. Já na unidade Ibirité da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), uma assembleia docente está marcada para a próxima semana, e a deflagração de greve também será discutida como forma de lutar por um correto enquadramento na carreira dos professores e por melhores condições de trabalho, entre outras reivindicações.

Elton José de Lourdes, professor da Unimontes, explica que a universidade enfrenta uma crise decorrente da Lei Complementar nº 100/2007 que regulava a contratação de trabalhadores temporários para o serviço público estadual mineiro, e foi revogada em abril desse ano. Segundo o docente, que faz parte da Comissão de Atingidos pela Lei 100, com a revogação desta, a Unimontes corre o risco de perder 60% dos seus professores caso não realize concursos públicos - algo que vem sendo ignorado pela Reitoria e pelo governo do estado.

Os docentes da universidade, organizados pela Associação dos Docentes da Unimontes (Adunimontes - Seção Sindical do ANDES-SN), já realizaram, antes de quarta, uma paralisação de atividades como forma de protesto pela não realização de concursos públicos que suprissem a demanda de vagas gerada pela revogação da lei. A paralisação começou no dia 13 e foi até terça-feira (19), quando uma assembleia foi realizada e a greve decretada.

Na pauta da greve, que foi entregue à Administração da universidade e pode ser lida aqui, também estão listadas outras reivindicações dos professores da Unimontes, como o pagamento integral do prêmio de produtividade do ano de 2013 e a reposição das perdas salariais. A próxima assembleia docente, que irá avaliar os rumos da greve, será realizada nesta segunda-feira (25).

Segundo Amário Lessa Júnior, presidente da Adunimontes, mais de 80% dos docentes aderiram à paralisação, e estudantes também têm integrado a mobilização. "Os estudantes estão promovendo atividades para mobilizar outros alunos, e para darem informações sobre os motivos da paralisação", explica.

De acordo com o presidente da Adunimontes, a Reitoria ainda não apresentou uma resposta oficial. "Na quarta-feira (20), a reitoria apresentou no Conselho de Pesquisa e Extensão uma proposta de calendário, em um papel sem timbre, sem assinatura. Consideramos isto uma forma de tentar desmobilizar o movimento, e não uma posição oficial da reitoria", explica Amário.

Uemg Ibirité pode deflagrar greve
A unidade Ibirité da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) não foi afetada pela Lei 100 porque foi recentemente incorporada à universidade. Antes Fundação Helena Antipoff, a unidade só integrou Uemg como tal em novembro de 2013, e passou incólume à contratação de professores temporários por meio da controversa lei. Porém, outros problemas também fazem com que a categoria se mobilize e trate da possibilidade de greve em curto prazo como forma de reivindicar seus direitos.

Roberto Kanitz, presidente da Associação dos Docentes da Uemg Ibirité (Aduemg - Seção Sindical do ANDES-SN), ressalta que uma assembleia docente está marcada para a próxima quinta-feira (28), e a deflagração da greve será discutida frente à falta de diálogo da reitoria com os professores.

Os docentes da unidade Ibirité já realizaram uma paralisação, no dia 28 de julho, e seguem sem quaisquer respostas da reitoria da universidade quanto às suas pautas. Entre elas, estão a melhoria das condições de trabalho, o correto enquadramento dos docentes na carreira, autonomia universitária e o regime integral para toda a categoria.

Entenda melhor a Lei 100
"A tragédia no serviço público mineiro foi provocada pelos sucessivos atos do governo de Minas Gerais", é o que diz Maria Celeste Cirqueira Cordova, advogada que representou o ANDES-SN na audiência pública realizada em Belo Horizonte no dia 18 para discutir os reflexos da Lei Complementar 100/2007.

Maria Celeste aponta que, desde a sua promulgação, a Lei 100 é inconstitucional. "É uma lei que aumenta a precarização das relações de trabalho, e que contrata funcionários de maneira temporária, mas afirmando que eles são servidores públicos efetivos", diz a advogada. Ela ressalta que as seleções pelas quais passaram os trabalhadores - entre eles os docentes - eram complexas, mas não podem ser consideradas como concursos públicos.

Segundo Maria Celeste, 96 mil trabalhadores foram contratados por meio da Lei 100, e alguns chegaram a receber cartas do governo estadual em suas casas os parabenizando pela efetivação em cargo público. Porém, como a Constituição Federal proíbe a contratação de servidores públicos por outro meio que não por concurso público, a Lei 100 acabou criando um "monstro jurídico", como afirma a advogada. A situação, porém, só explodiu quando, em abril de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a lei inconstitucional.

A advogada também explica que a Lei 100 foi criada pelo governo de Minas Gerais com a justificativa de organizar a contratação de servidores públicos, mas que, na verdade, ela é uma desculpa do governo mineiro para conseguir empréstimos com organismos financeiros. "O verdadeiro motivo da criação da Lei 100 era conseguir uma certidão negativa do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para conseguir empréstimos para o governo", afirma Maria Celeste.

Segundo ela, a lei possibilitou, inicialmente, ao estado mineiro transferir o pagamento de aposentadorias dos trabalhadores temporários à autarquia estadual, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ibsemg). Com isso, Minas Gerais deixava de ser devedora do INSS.

Disso decorre outro problema: o fato de que há quase 15 mil trabalhadores, contratados pela Lei 100, que já se aposentaram, que não sabem mais quais são seus direitos previdenciários, apesar de terem contribuído com o Ibsemg. "Não se tem certeza se houve recolhimento nem antes, nem depois da lei. E não se sabe onde está esse dinheiro", afirma Maria Celeste.

A advogada conclui apontando que a única saída constitucional para a crise é a realização de concursos públicos para os cargos antes ocupados por trabalhadores contratados pela Lei 100.