PETIÇÃO AO COU DA UNICENTRO SOBRE A CORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO

Protocolo nº 11.768/2014 ; Código de Acesso no SGU D3DB0 , de 13 de outubro de 2014

Ao final do texto está anexada a Resolução nº 063/2014 COU/Unioeste, que aprova a correção do cálculo do quinquênio (Adicional por Tempo de Serviço - ATS) com a inclusão do Adicional por Titulação (ATT)

Guarapuava, 13 de outubro de 2014

Ao

Prof. Dr. Aldo Nelson Bona

Presidente do Conselho Universitário da Unicentro

A Diretoria da ADUNICENTRO vem por meio deste instrumento solicitar ao Conselho Universitário da UNICENTRO que delibere a respeito da forma de cálculo dos quinquênios, vez seu percentual não vem incidindo sobre o adicional de titulação e outras verbas permanentes porventura recebidas pelos docentes, mas tão-somente sobre o vencimento base.

Em face disso, apresentam-se as seguintes considerações. Os docentes incorporam, por força do dispositivo inscrito no artigo 170 da Lei 6.174/70, um acréscimo de 5% sobre seus vencimentos, a cada cinco anos trabalhados (quinquênios):

Art. 170. O funcionário efetivo terá acréscimo aos vencimentos, de cinco em cinco anos de exercício, cinco por cento até completar vinte e cinco por cento, por serviço público efetivo prestado ao Estado do Paraná. Parágrafo Único. A incorporação do acréscimo será imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e será computada igualmente sobre as alterações dos vencimentos do cargo efetivo, somados ao anteriormente deferido.

A norma que trata da matéria dispõe que os acréscimos serão computados tendo como base de cálculo os vencimentos, no plural, do servidor, o que implica a incidência do percentual sobre o vencimento base acrescido de todas as vantagens de caráter permanente, como por exemplo, o adicional de titulação.

No entanto, para o cálculo dos quinquênios, tem sido utilizada como base de cálculo apenas o vencimento (no singular) dos docentes, o que não se mostra correto. Isso porque, a norma é cristalina no sentido de determinar que a incorporação dos quinquênios tenha por base de cálculo os vencimentos do servidor, termo que, escrito no plural, designa o vencimento básico acrescido de todas as vantagens de caráter permanente, conforme acima declinado. Por outras palavras, a base de cálculo dos quinquênios deve levar em consideração a remuneração do docente.

Veja-se a distinção no próprio Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei nº 6.174/70):

Art. 156. Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo, ou nível fixado em lei.

Art. 157. Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens                                                financeiras asseguradas por lei.

Esse também é o entendimento da doutrina:

Quando o legislador pretende restringir o vocábulo ao padrão do servidor emprega o vocábulo no singular - vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural - vencimentos. Essa técnica administrativa é encontradiça nos estatutos, e foi utilizada no texto constitucional nas várias disposições em que o constituinte aludiu genericamente à retribuição dos agentes públicos - servidores ou magistrados - estipendiados pela Administração, que não deixa qualquer dúvida quanto ao significado de vencimento no singular¹.

Para melhor elucidar o que se está dizendo, veja-se o seguinte exemplo:

Cálculo realizado atualmente:

1) Vencimento básico: R$ 6.288,42

2) Adicional de Tempo Serviço (quinquênios): 10%

3) Quinquênios calculados sobre o vencimento básico: 10% de R$ 6.288,42 = R$ 628,84

Forma correta do cálculo dos quinquênios:

1) Vencimento básico: R$ 6.288,42

2) Adicional de Titulação: R$ 4.716,31

3) Adicional de Tempo Serviço (quinquênios): 10%

4) Quinquênios calculados sobre o vencimento básico e Adicional de

Titulação: 10% de R$ 11.004,73 (R$ 6.288,42 + R$ 4.716,31) = R$ 1.100,47

Dessa maneira, fica claro que os docentes estão sendo prejudicados financeiramente mês a mês com a forma de cálculo atual dos quinquênios (incorreta), razão pela qual, em atenção ao princípio da legalidade, o cálculo dos quinquênios deve ser realizado conforme dispõe o artigo 170 da Lei 6.174/70, ou seja, sobre os vencimentos dos docentes, que engloba: vencimento base, adicional de titulação e outras verbas de caráter permanente.

Considerando a compreensão dada às questões postas acima, requer a entidade sindical representativa dos Docentes da Unicentro, ADUNICENTRO, que o Conselho Universitário da Unicentro aprove a correção do cálculo do quinquênio - Adicional por tempo de Titulação (ATS) com a inclusão do Adicional por Titulação (ATT) aos docentes da Unicentro, a ser aplicado a partir do mês de outubro de 2014.

Sendo o que havia para o momento e, manifestando nossas saudações universitárias

Diretoria da ADUNICENTRO, Sindicato dos Docentes da Unicentro

Noticia relacionada: UNIOESTE corrige cálculo incorreto do quinquênio dos docentes atendendo mudança solicitada pelo sindicato. ADUNICENTRO entrará junto à Unicentro com pedido de correção do cálculo. Reitor da UNIOESTE confirma o pagamento do acordo de 7,14% na folha de outubro http://adunicentro.org.br/novo/?p=6276