O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 é um projeto apresentado em março pelo Executivo ao Congresso como parte do pacote de ajuste fiscal, iniciado ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
O PLP 257/2016 tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados, podendo ser aprovado nas próximas semanas.
Confira o manifesto do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais - http://goo.gl/WnMzME
Fonte: Andes-SN