Governo Federal mira Previdência Social em projeto da LDO de 2017

O governo federal enviou ao Congresso Nacional, no dia 15 de abril, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017. Em tempos de crise, o governo prevê um superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) e definiu que a meta de resultado primário para a União (Orçamento e Seguridade Social) no próximo ano, será igual a zero. Para 2018, a equipe econômica projeta superávit de 0,8% do PIB e, para 2019, de 1,4% do PIB. O déficit nas contas públicas em 2017 poderá chegar a R$ 65 bilhões.

“Diferente do PLDO de 2016, o projeto deste ano propõe um resultado primário igual a zero e já prevê um déficit de até R$ 65 bilhões, o que coloca em perspectiva mais cortes orçamentários na execução para o ano que vem. Enquanto isso, o pagamento dos juros da dívida pública está garantido, pois com o sistema da dívida não se mexe”, critica Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN.

Junto com as previsões e metas, o governo também apontou no PLDO um “rombo” para a Previdência Social em 2017, que sairia da casa dos R$ 85,8 bilhões em 2015 para R$ 167,62 bilhões em 2017. Segundo o presidente do Sindicato Nacional, o governo já indicou que o grande alvo do ajuste fiscal no próximo período será a Previdência Social. “Há uma pressão muito grande para ter uma Reforma da Previdência, muito em conta da falácia do rombo da Previdência, de que ela seria deficitária. Tivemos no ano passado cerca de R$ 23,9 bilhões de superávit na previdência, segundo dados da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil)”, argumenta.

Salário Mínimo e concurso público

Além dos ataques a Previdência, o governo ainda anunciou medidas que recaem diretamente ao trabalhador, como o congelamento do salário mínimo. Pela Lei 13.152 de 2015, o salário mínimo é corrigido pela inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses, mais aumento real de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Como em 2015, o PIB ficou em - 3,8% e a estimativa para 2016, é que o PIB seja negativo, apenas em 2018 o governo trabalha com meta de superávit consolidada de 0,8% do PIB, o que significa que o salário mínimo ficará sem ganho real até 2020.

O projeto ainda define limite de despesas e contratações de servidores por concurso público, com exceção dos editais publicados até 31 de agosto de 2016. “Em 2017 não terá concurso público, apenas para militares das Forças Armadas, pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outros. E esse é o principal problema que iremos enfrentar, pois não teremos reposição do quadro, o que significa trabalhar mais. Como faremos para repor as vacâncias por aposentadoria, motivos de saúde, etc.?”, questionou o docente. O PLDO prevê também o congelamento do valor do auxilio alimentação ou refeição e da assistência pré-escola, caso o valor, recebido seja superior ao valor per capita pago pela União em março de 2016.

CPMF e Taxa Selic

Paulo Rizzo explica que o governo defende a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - imposto extinto em 2007 para cobrir gastos do governo federal com projetos de saúde-, como uma forma de aumentar a arrecadação. Com a medida, o governo esperar arrecadar R$ 33,2 bilhões. Outra medida anunciada é a redução da taxa Selic (índice pelo qual as taxas de juros cobradas pelos bancos no Brasil se balizam) para 12,75%, o que representa uma queda de 2,5%, com relação ao ano anterior.

“As formas que o governo pretende aumentar a arrecadação é a de gerar mais um imposto sobre as operações financeiras, que aumenta a carga tributária, ou reduzindo muito pouco a taxa Selic, que continua sendo alta. Portanto, continuamos com um sistema que mantém os lucros do capital financeiro e com o Estado pagando juros exorbitantes e mantendo intocada a injustiça fiscal no Brasil”, disse.

Para o presidente o ANDES-SN, em tempos de recessão econômica, o governo não prevê nenhuma medida de solução para os problemas fiscais, como a auditoria da dívida pública, a taxação de grandes fortunas e heranças, e os lucros do capital financeiro. Pelo contrário, o projeto prevê que o trabalhador pague a conta da crise com a Contrarreforma da Previdência, o congelamento do salário mínimo e do quadro dos servidores públicos.

“A ideia que eles querem passar é a de que enfrentamos uma recessão e que para superá-la precisamos adotar essas medidas de ajuste fiscal, assim teríamos crescimento de 1%. Enquanto o governo anuncia medidas de Contrarreforma da Previdência, congelamento de salário mínimo, suspensão de concursos públicos para servidores, ele mantém as transferências de verbas ao setor privado, no caso, as Organizações Sociais (OS), para o Sistema S (Sesi, Sesc, Senac...), Oscips, entidades filantrópicas, e entidades privadas sem fins lucrativos, e ainda aumenta o orçamento impositivo dos parlamentares de 1% para 1,2% para fazerem politicagem em um momento de retração orçamentária”, disse.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias planeja e dá suporte à construção do orçamento anual, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser encaminhada ao Congresso no dia 31 de agosto. Os parlamentares têm o prazo para aprovação do projeto com todas as alterações até o dia 17 de julho.

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Fonte: ANDES-SN