Onze Deputados entram com mandado de segurança no TJ contra suspensão do reajuste do funcionalismo público do Paraná
21 de Novembro de 2016 às 15:12:37
(Curitiba, 21/11/16) - A bancada de oposição na Assembleia Legislativa vOposição entra com mandado de segurança no TJ contra suspensão do reajuste do funcionalismoai ingressar nesta segunda-feira (21) com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná para garantir o pagamento do reajuste do funcionalismo público estadual, previsto para janeiro e maio do ano que vem.
Os parlamentares pedem que a Justiça determine a interrupção imediata da tramitação na Alep da emenda que suspende por tempo indeterminado o pagamento do reajuste, apresentada pelo governador Beto Richa (PSDB) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
De acordo com a oposição, a medida vai contra jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei para servidores estaduais. Em decisão de 31 de março, os ministros do STF reconheceram a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei e estabeleceram que a suspensão dos pagamentos consiste em nítida ofensa à irredutibilidade de vencimento dos servidores.
“Além de imoral, o calote contra os servidores é inconstitucional. Estamos pedindo que a Justiça do Paraná suspenda imediatamente a tramitação e a votação da emenda na Assembleia e que seja garantida a manutenção dos efeitos da lei 18.493, que prevê o pagamento dos reajustes”, explicou o deputado Requião Filho (PMDB), líder da oposição.
O mandado de segurança apresentado pela oposição é assinado pelos advogados Fernando Gustavo Knoerr, doutor em Direito pela UFPR e professor do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania da Unicuritiba, da Escola da Magistratura do Paraná e da Fundação Escola do Ministério Público; e Viviane Coêlho de Séllos Knoeer, doutora em Direito do Estado pela PUC-SP, coordenadora do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania da Unicuritiba e professora da Universidade Positivo.
Além de Requião Filho, subscrevem a ação judicial os deputados Ademir Bier (PMDB), Anibelli Neto (PMDB), Chico Brasileiro (PSD), Evandro Araúdjo (PSC), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura (PMDB), Péricles de Mello (PT), Professor Lemos (PT), Tadeu Veneri (PT) e Tercílio Turini (PPS).