Informe: ADUNICENTRO realizou assembleia em 18 de dezembro de 2018

No dia 18 de dezembro de 2018 foi realizada a Assembleia conjunta com docentes dos campi de Guarapuava e Irati, da UNICENTRO, com as seguintes deliberações sobre os itens da pauta:

1) Projeto de Lei 402/2018

Foi informado que o PL tem por objetivo modificar o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, alterando a Lei 17. 435/12, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do PR. De acordo com parecer da assessoria jurídica, o Governo do Estado tenta se eximir da responsabilização diante das irregularidades identificadas pelo TCE-PR, no que tange ao não recolhimento das contribuições patronais dos servidores inativos, o que pode gerar insolvência do fundo, colocando em risco a aposentadoria dos servidores. Deste modo, o PL 402/18 é considerado inconstitucional, pois coloca em risco o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência dos servidores. Foi informado que a ADUNICENTRO enviou ofício (anexo) aos deputados da ALEP solicitando que votassem contra PL 402/18. Por fim, foi informado que as seções sindicais agirão juridicamente, inclusive com ações conjuntas, por meio do Comando Sindical Docente, contra o PL 402/2018.

2) Informes sobre reuniões do Comando Sindical Docente

Foram apresentadas informações sobre a composição, objetivos e as reuniões realizadas pelo CSD (Comando Sindical Docente), as quais ocorreram em Londrina, Maringá, Cascavel, e Guarapuava. Tais reuniões têm como objetivo unir e integrar os sindicatos docentes do Estado do Paraná mediante a realização de ações e lutas conjuntas.

3) Indicações de nomes para participação no Congresso do ANDES, em janeiro de 2019

Os(as) seguintes docentes colocaram seus nomes para compor a delegação de representantes da ADUNICENTRO e foram aprovados pelos presentes na assembleia: a) pela diretoria: Michelle Fernandes Lima; b) pela base: Alessandro Melo, Helvio Alexandre Mariano, Mariléia Gartner; c) como observador: Artur Lourival da Fonseca Machado. Informações do Congresso:
Local: Belém - Pará
Data: 28/1/19 a 2/2/2019
Organização: Associação dos Docentes da Universidade Federal do Pará (ADUFPA – Seção Sindical do ANDES-SN)
Tema central: “Por Educação, Ciência, Tecnologia e Serviços Públicos: em defesa do trabalho e da carreira docente, pela revogação da EC/95.”

4) Prestação de contas financeiras da ADUNICENTRO

Foi apresentada e aprovada a prestação de contas financeiras da ADUNICENTRO.

5) Síntese das ações do sindicato desde 14 junho de 2018 (nova gestão)

Foi apresentado um resumo das ações da ADUNICENTRO desde 14/6/2018, data de entrada da nova diretoria, com ênfase para a comunicação constante com os(as) filiados(as), transparência na gestão do sindicato, e atendimentos às demandas da categoria.

6) Assuntos gerais

- Foi deliberado pela assembleia que a diretoria da ADUNICENTRO protocole uma solicitação de informações sobre a adequação das regulamentações internas da UNICENTRO em relação à Lei nr. 19.594/2018-PR (Lei do TIDE).

Por fim, encerrou-se a assembleia.

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Abaixo, o ofício enviado aos(às) deputados(as) sobre o PL402/2018.