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Governo Dilma é derrotado na Justiça. Governo Federal, numa tentativa de intimidar os professores, ameaçou professores com o corte de ponto e também os reitores com ação de improbidade administrativa caso nã

06 de Agosto de 2012 às 17:38:17

Justiça proíbe cortar ponto de grevista e manda governo devolver dinheiro




ALESSANDRA HORTO
Fonte: O DIA     -     04/08/2012


Rio -  Professores e demais servidores federais em greve conquistaram  na Justiça novo direito de não ter o ponto cortado. A mesma decisão prevê que o governo tem que devolver, em 48 horas, valores descontados do contracheque.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Márcio César Ribeiro, sentenciou que, caso não se respeite a determinação, o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, está sujeito ao pagamento de multa individual de R$1 mil por dia.

O mandado de segurança expedido pelo juiz federal Flávio Marcelo Sérvio Borges também condenou a ação do governo, de descontar os dias parados, por haver decisão judicial em vigor. No texto, intimou Sérgio Mendonça a providenciar em 48 horas a criação das folhas suplementares dos grevistas para repor o "indevido desconto que foi executado". De acordo com o mandado, há pena de incidência da multa pessoal anunciada na decisão liminar e envio do processo ao Ministério Público Federal para apuração de ilícito penal e de improbidade administrativa.

As assessorias jurídicas da Condsef e das demais entidades representativas já se reuniram para concluir a peça da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 7.777/12. O documento prevê a substituição de servidores grevistas, inclusive, por funcionários de outras esferas, para garantir a manutenção dos serviços prestados. As lideranças defendem que o decreto é uma afronta à democracia e mais uma tentativa de esvaziar a greve.